Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão e vícios no julgado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por QUADREM BRAZIL LTDA e SAP BRASIL LTDA, que alegaram omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interposto. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que a discussão sobre a desproporcionalidade da multa não era cabível em embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios que justificassem a interposição do recurso, conforme os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2029008-80.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP