Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela PARQUE SALAMANCA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu apelo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão ou vício no julgado, uma vez que a decisão já havia apresentado os motivos pelos quais o recurso foi negado, destacando a falta de prova quanto aos valores devidos. O relator enfatizou que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir a matéria ou promover prequestionamento sem a evidência de vícios na decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1043800-64.2024.8.26.0602 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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