Responsabilidade civil por golpe do boleto falso em plano de saúde — indenização por danos materiais reconhecida, mas danos morais não comprovados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão do contrato e devolução do dinheiro.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da operadora de saúde por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boletos falsos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a responsabilidade da ré pela falha na segurança de dados, mas negando a indenização por danos morais, uma vez que não foram evidenciados abalos que justificassem tal pleito. O fundamento principal da decisão foi a dificuldade da consumidora em comprovar a origem dos dados verdadeiros nos boletos fraudulentos, o que impôs à operadora o ônus de demonstrar a segurança de seus sistemas, o que não foi feito.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1046361-21.2024.8.26.0001 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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