Responsabilidade civil por golpe do boleto falso em plano de saúde — indenização por danos materiais reconhecida, mas danos morais não comprovados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão do contrato e devolução do dinheiro.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da operadora de saúde por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boletos falsos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a responsabilidade da ré pela falha na segurança de dados, mas negando a indenização por danos morais, uma vez que não foram evidenciados abalos que justificassem tal pleito. O fundamento principal da decisão foi a dificuldade da consumidora em comprovar a origem dos dados verdadeiros nos boletos fraudulentos, o que impôs à operadora o ônus de demonstrar a segurança de seus sistemas, o que não foi feito. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1046361-21.2024.8.26.0001 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil por golpe do boleto… — TJSP