Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão ou vício no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por BLUEX LOGÍSTICA EIRELI e BLUEX LOGISTICA LTDA, que alegaram omissão no acórdão anterior sobre a questão dos juros de mora e correção monetária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que a decisão anterior já havia tratado da questão de forma adequada. O fundamento principal da decisão foi a ausência dos requisitos necessários para a aceitação dos embargos, conforme o artigo 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004937-34.2024.8.26.0248 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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