Ação declaratória e indenização por danos materiais e morais — provimento do recurso por falta de comprovação da contratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo supostamente firmado pela apelante, que alega não ter concordado com os termos, e a consequente cobrança indevida de valores. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reconhecendo a inexistência da contratação, uma vez que o réu não conseguiu comprovar a regularidade do ajuste, especialmente em relação à falta de evidências de aceitação por parte da autora. Além disso, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros, e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a perturbação psíquica sofrida pela autora devido aos descontos indevidos.
[TJSP - Apelação Cível - 1003581-65.2025.8.26.0281 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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