Ação de indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade de débito — recurso negado por comprovação da origem do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexigibilidade de um débito e à indenização por danos morais, onde a apelante alegava a inexistência de relação jurídica que justificasse a cobrança. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou comprovada a origem do débito por meio de documentação apresentada pela ré, incluindo nota fiscal e comprovante de entrega. O fundamento principal da decisão foi que a ausência de notificação da cessão de crédito não impede a exigibilidade do débito, e a responsabilidade pela comunicação de negativação é dos órgãos de proteção ao crédito, não do credor. [TJSP - Apelação Cível - 1004338-82.2024.8.26.0220 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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