Embargos de declaração cível — acolhimento parcial por omissão no cálculo do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior sobre o cálculo do preparo recursal, que foi realizado com base no valor da condenação, quando deveria ter sido feito sobre o proveito econômico pretendido. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando que a complementação do preparo foi recolhida a maior, devendo ser restituída ao embargante mediante requerimento administrativo. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que o cálculo do preparo respeitasse a base correta, conforme previsto na legislação aplicável. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1107108-28.2024.8.26.0100 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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