Penhora de cotas sociais em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento para manutenção da perícia contábil

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da decisão que declarou a perda de objeto da prova pericial contábil em um cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil, sob a alegação de que as cotas sociais estavam submetidas a um concurso singular de credores. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior. O fundamento principal foi que a instauração do concurso singular não impede a realização da perícia contábil, a qual é essencial para garantir que o patrimônio não seja liquidado por um valor irrisório, assegurando a correta avaliação das cotas sociais e a proteção dos direitos do credor. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2075075-06.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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