Embargos de declaração cível — acolhimento parcial sem efeito modificativo e ausência de litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior, onde a embargante alegou que o Banco BMG S/A deveria ser condenado por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão quanto ao pedido de sanção, mas concluiu que não havia dolo processual que justificasse tal condenação, uma vez que o embargado apenas exerceu seu direito de ação. Além disso, o Tribunal afastou a possibilidade de majoração de honorários recursais, pois não houve fixação na origem, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2059902-39.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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