Indeferimento de expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de dossiê integrado em execução de título extrajudicial — ausência de indícios de prática criminosa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de expedições de ofícios à Receita Federal para obtenção de dossiê integrado na execução de título extrajudicial promovida pela agravante. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a requisição de dossiê uma medida excepcional e gravosa, que implica em quebra de sigilos bancário e fiscal, não podendo ser concedida indiscriminadamente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indícios concretos de prática criminosa que justificassem a violação do sigilo, além de que as informações relevantes para a execução poderiam ser obtidas por outros meios menos invasivos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2157985-90.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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