Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão ou vício no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco do Brasil S/A, que alegou omissão no acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que o embargante buscava rediscutir a matéria, o que não é permitido em embargos de declaração. O relator destacou que a decisão anterior já havia abordado os argumentos apresentados, e que a modificação do julgado não se justificava, uma vez que não foram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2398579-02.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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