Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — insuficiência probatória para acolhimento do pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa J. A. T. Construtora e Saneamento Básico EIRELI, em razão da inexistência de bens penhoráveis e alegações de confusão patrimonial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência probatória apresentada pela agravante, que não demonstrou de forma concreta o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil, sendo a revelia do sócio insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2158765-30.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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