Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do Banco Safra S/A de que houve omissão no acórdão anterior quanto à forma de restituição dos débitos considerados inexigíveis. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão ou obscuridade na decisão anterior, que já explicava os fundamentos da inexigibilidade dos débitos, incluindo os danos materiais. O fundamento principal da decisão foi que o órgão judicial não é obrigado a comentar todos os argumentos apresentados pelas partes, e que os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de dispositivos legais sem a evidência de vícios na decisão embargada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1177131-33.2023.8.26.0100/50000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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