Indeferimento de pedido de justiça gratuita em agravo interno cível — necessidade não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelos agravantes, que alegaram insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que exigia o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos recorrentes, que não apresentaram a documentação necessária para justificar a concessão do benefício, além de evidências de renda que contradizem suas alegações de dificuldades financeiras.
[TJSP - Agravo Interno - 2034393-09.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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