Eleições 2024 – Propaganda eleitoral irregular em horário gratuito de TV – Omissão do nome do vice-prefeito – Agravo regimental não conhecido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTSE
RelatorFloriano De Azevedo Marques
Data21/08/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgR-AREspEl'
AssuntoPropaganda irregular em horário eleitoral gratuito

Ementa

Resumo Jurídico
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. OMISSÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE–PREFEITO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DURANTE TODO O TEMPO DE APARIÇÃO DO NOME DO TITULAR NA PEÇA PUBLICITÁRIA. MÁXIMA TRANSPARÊNCIA E CONHECIMENTO PÚBLICO DOS CANDIDATOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97 E DO ART. 12 DA RES.–TSE 23.610. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em acórdão unânime, negou provimento ao recurso eleitoral dos agravantes e manteve a sentença que decidiu pela caracterização de propaganda irregular em horário eleitoral gratuito na televisão e aplicou multa de R$ 5.000,00 aos representados com fundamento no art. 12 da Res.–TSE 23.610, c.c o art. 36, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97, ante a veiculação do nome do candidato a prefeito desacompanhado do nome do candidato a vice–prefeito na integralidade da propaganda. 2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral manejado contra o acórdão regional, o que ensejou a interposição de agravo interno. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL Dos fundamentos da decisão agravada 3. A negativa de seguimento ao recurso especial eleitoral ocorreu com base nos fundamentos relacionados a seguir: a) incidência da Súmula 27 do TSE, pois os próprios argumentos da parte no sentido de indicar a existência de trechos do material publicitário nos quais não consta o nome do candidato a vice–prefeito contradizem a alegada afronta imediata e expressa ao art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e ao art. 12 da Res.–TSE 23.610; b) incidência da Súmula 30 do TSE, considerando–se o entendimento jurisprudencial do TSE no sentido de que a regra do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 tem caráter objetivo, devendo haver, em prol da transparência e do conhecimento ao eleitor dos participantes da disputa eleitoral, a exibição do nome do postulante ao cargo de vice durante todo o tempo de aparição do nome do titular. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 26 do TSE 4. De modo geral, os agravantes reapresentam os argumentos lançados nos recursos anteriores no sentido de ser desnecessário constar o nome do candidato a vice–prefeito na integralidade da propaganda, bem como a simples menção ao referido candidato no percentual previsto na norma elide a aplicação da multa, deixando de insurgir contra os fundamentos próprios da decisão recorrida, o que evidencia a falta de impugnação específica e objetiva de tais fundamentos e atrai a incidência da Súmula 26 do TSE, conforme o entendimento deste Tribunal (AgR–AREspE 0607249–52, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 4.9.2024). CONCLUSÃO Agravo regimental não conhecido. [STE - AgR-AREspEl nº 060006922 Acórdão BELÉM - PA -Relator(a): Min. Floriano De Azevedo Marques -Julgamento: 21/08/2025 Publicação: 29/08/2025].

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Sentença Final
RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES: Senhora Presidente, a Coligação Levanta Belém, Igor Wander Centeno Normando e Cassio Coelho Andrade interpuseram agravo regimental (ID 163641494) contra decisão (ID 163599168) por meio da qual, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, neguei seguimento ao seu agravo em recurso especial eleitoral. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em acórdão unânime (ID 163353163), negou provimento ao recurso eleitoral dos agravantes e manteve a sentença do Juízo da 29ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente a representação apresentada pela Coligação a Nossa Família é o Povo, por concluir pela caracterização de propaganda eleitoral irregular em horário eleitoral gratuito na televisão, bem como aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 aos representados, com fundamento no art. 12 da Res.-TSE 23.610, c.c o art. 36, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/97. Os agravantes pretendem o juízo de retratação da decisão agravada ou o provimento do apelo, de modo a afastar a irregularidade e a multa aplicada, apresentando para tanto os seguintes argumentos: a) a decisão recorrida confronta o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97, pois o nome do vice-prefeito consta na propaganda e a exigência de legibilidade foi atendida, sendo incabível a aplicação de multa; b) os agravados apresentaram apenas o trecho da propaganda em que não consta o nome do candidato a vice-prefeito, mas há tal informação no final da peça publicitária, conforme reconhecido na decisão de indeferimento da liminar; c) a parte da peça publicitária em que consta o nome do candidato a vice-prefeito foi suprimida tendenciosamente para evitar o conhecimento da regularidade da propaganda pelo juízo zonal, tendo o representante induzido o juiz a erro mediante a apresentação de informações truncadas; d) o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e o art. 12 da Res.-TSE 23.610 não vedam a falta do nome do vice em pontos da propaganda, desde que haja em outros os nomes de ambos; e) conforme a jurisprudência hodierna, a simples menção do nome do candidato a vice, no percentual previsto na norma, elide a aplicação da multa; f) verifica-se no caso em apreço a ocorrência de interpretação diametralmente oposta ao sentido da lei; g) em consonância com a jurisprudência do STJ, não há como considerar abusivo ou protelatório o exercício do direito de recorrer dos agravantes, de modo que não há falar em arbitramento automático da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A agravada foi intimada (ID 163641499) e não apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O SENHOR MINISTRO FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES (relator): Senhora Presidente, o agravo regimental é tempestivo. A intimação da decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10.4.2025, quinta-feira, conforme consta na movimentação processual no PJE, e o apelo foi interposto em 14.4.2024 (ID 163641494), segunda-feira, em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (procurações de IDs 163353118, 163353119 e 163353155; substabelecimento de ID 163353120). 2. Da análise do agravo regimental. 2.1. Da base fática do caso concreto. O Tribunal de origem concluiu que foi demonstrada a prática de propaganda eleitoral irregular no horário eleitoral gratuito do dia 26.9.2024 pela veiculação, em diversos momentos, do nome do candidato a prefeito desacompanhado do nome do vice-prefeito, contrariando o disposto no art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e no art. 12 da Res.-TSE 23.610. A Corte Regional observou que a exibição do nome do vice-prefeito apenas no final da propaganda está em desacordo com a jurisprudência local e do TSE, bem como que a conduta compromete equilíbrio do pleito e o direito dos eleitores à informação sobre a composição da chapa majoritária, motivo pelo qual o TRE/PA aplicou multa no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral, o que ensejou a interposição do presente agravo interno. 2.2. Da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 26 do TSE. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial ocorreu pelos fundamentos relacionados a seguir: a) incidência da Súmula 27 do TSE, pois os próprios argumentos da parte no sentido de indicar a existência de trechos do material publicitário nos quais não consta o nome do candidato a vice-prefeito contradizem a alegada afronta imediata e expressa ao art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e ao art. 12 da Res.-TSE 23.610; b) incidência da Súmula 30 do TSE, considerando-se o entendimento jurisprudencial do TSE no sentido de que a regra do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 tem caráter objetivo, devendo haver, em prol da transparência e do conhecimento ao eleitor dos participantes da disputa eleitoral, a exibição do nome do postulante ao cargo de vice durante todo o tempo de aparição do nome do titular. Depreende-se das razões do agravo interno que os agravantes, de modo geral, se limitam a reapresentar os argumentos lançados nos recursos anteriores no sentido de que é desnecessário constar o nome do candidato a vice-prefeito na integralidade da propaganda e de que a simples menção ao referido candidato no percentual previsto na norma elide a aplicação da multa. Portanto, da leitura do agravo interno, verifica-se que os agravantes não infirmaram concretamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos aduzidos no recurso especial, os quais foram apreciados na decisão agravada, o que evidencia, nesse contexto, a falta de impugnação específica e atrai a incidência da Súmula 26 do TSE, conforme o entendimento deste Tribunal (AgR-AREspE 0607249-52, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 4.9.2024). Assim, mantêm-se incólumes os fundamentos próprios da decisão agravada, na qual assentei a inviabilidade do apelo nobre em virtude dos verbetes sumulares 27 e 30 do TSE. 3. Conclusão. Por essas razões, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental interposto pela Coligação Levanta Belém, por Igor Wander Centeno Normando e Cassio Coelho Andrade.

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