Impenhorabilidade de bem de família em cumprimento de sentença — penhora sobre créditos hereditários mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação da penhora realizada no rosto dos autos de um inventário, onde a agravante alegou a impenhorabilidade do único bem que serve como residência familiar. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação, uma vez que a penhora não recaiu sobre o imóvel, mas sim sobre eventuais créditos da executada. O fundamento principal da decisão foi que, sem a individualização do bem, a discussão sobre a impenhorabilidade é prematura, conforme os artigos 835 e 860 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096942-55.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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