Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração interpostos pela SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A foram rejeitados, pois não foram configurados os requisitos do artigo 1.022 do CPC, como omissão, contradição ou obscuridade. A decisão anterior foi considerada clara e fundamentada, especialmente em relação à cobrança de tarifa de registro de contrato, que não foi comprovada quanto ao efetivo desembolso. O Tribunal reafirmou que a ausência de prova da prestação do serviço e do correspondente pagamento torna a cobrança abusiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001892-15.2023.8.26.0197 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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