Gratuidade de justiça para pessoa jurídica em recuperação judicial — insuficiência de ativos não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça feito pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, que alegou não ter ativos suficientes para custear o processo devido à sua recuperação judicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a insuficiência dos documentos apresentados pelo agravante para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que, apesar da recuperação judicial, a instituição ainda se mantém em atividade e movimenta valores consideráveis.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2072587-78.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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