Inversão do ônus da prova em relação de consumo entre empresas de tecnologia — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inversão do ônus da prova em uma ação de conhecimento movida pela agravada, que busca a declaração de nulidade de um contrato e a rescisão sem ônus devido a falhas técnicas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade técnica da autora em relação à complexidade dos serviços prestados pela agravante. O fundamento principal da decisão foi a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes foi caracterizada como típica de consumo, justificando a inversão do ônus da prova sob a ótica da hipossuficiência técnica. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2103277-90.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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