Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição e vícios no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco Bradesco S/A, que alegou contradições em acórdão anterior que reconheceu a abusividade da capitalização de juros e tratou da venda casada de seguro. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que se baseou em precedentes jurisprudenciais claros. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as alegações do embargante visavam apenas a reforma do julgado, caracterizando um recurso de natureza infringente, inadequado para embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006872-34.2025.8.26.0100 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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