Execução de título extrajudicial — provimento para pesquisa de bens via SERP-JUD

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens da agravada por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e permitindo a pesquisa de bens. O fundamento principal para a decisão foi a necessidade de garantir a efetividade da execução, conforme previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil, e a regulamentação do SERP-JUD pela Lei nº 14.382/2022, que visa facilitar o acesso a informações patrimoniais relevantes para a satisfação do crédito do credor. [TJSP - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2087042-48.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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