Embargos de declaração em habeas corpus — recurso não provido por inexistência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. Embargos interpostos após o paciente já ter ofertado suas alegações finais sobre o procedimento disciplinar e ser intimado da decisão da regressão definitiva que daria por prejudicado o presente writ, caracterizando conduta temerária e abuso de direito. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS COM OBSERVAÇÃO. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Danilo de Jesus Santos, por intermédio de seu advogado, contra
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2042312-49.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora