Ação revisional de contrato de cartão benefício consignado — taxa de juros não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de cartão benefício consignado, onde o apelante questiona a taxa de juros de 2,89% ao mês e 40,75% ao ano, alegando abusividade. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância que não reconheceu a abusividade dos juros, uma vez que a taxa contratada não ultrapassa os limites legais e não se demonstrou desequilíbrio contratual. O fundamento principal da decisão foi a ausência de abusividade na taxa de juros e a falta de comprovação dos danos morais alegados pelo apelante. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027089-53.2024.8.26.0482 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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