Validade da intimação em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Tempestividade. Intimação por correio, oficial de justiça, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória. Contagem do prazo recursal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da intimação da executada em um cumprimento de sentença, que foi realizada no mesmo endereço onde a devedora foi citada anteriormente, mas que retornou negativa. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, confirmando a validade da intimação, uma vez que a executada não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço, conforme previsto no parágrafo único do artigo 274 e no §3º do artigo 513 do CPC. Assim, a intimação é considerada válida, permitindo o prosseguimento do cumprimento da sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101926-82.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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