Embargos de declaração sobre penhora de salário — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de 30% do salário da embargada, que o Banco do Brasil S/A alegou ser superior a valores que justificariam a constrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade do salário da executada e determinou seu desbloqueio. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão, que já havia exposto de forma clara e fundamentada as razões para a não penhora, conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil, que protege o salário do devedor, exceto em situações excepcionais que não se aplicavam ao caso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2355263-36.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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