Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco Itaúcard S/A, que buscava rediscutir a decisão anterior que negou provimento ao seu recurso, alegando contradições e a ausência de má-fé na cobrança. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e que a pretensão do embargante consistia na rediscussão do mérito, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetição em dobro do indébito, que não depende da demonstração de má-fé, mas sim da contrariedade à boa-fé objetiva. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006149-55.2024.8.26.0292 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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