Homologação da desistência da arrematação em execução de título extrajudicial — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação da desistência da arrematação de um imóvel em uma execução de título extrajudicial, onde a agravante, MR Importação e Exportação Ltda, questiona a decisão que permitiu tal desistência. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que homologou a desistência, fundamentando que a rescisão do pacto de alienação resultou na extinção dos direitos sobre o imóvel, inviabilizando a manutenção da arrematação. O relator destacou que a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário extinguiu os direitos aquisitivos do devedor, tornando a arrematação sem objeto, o que justifica a homologação da desistência sem culpa do arrematante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2284958-27.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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