Obrigação de fazer em relação à interligação de esgoto e fornecimento de água — recurso da concessionária negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Carta de Diretrizes n° 066/2017 da SABESP, que impunha exigências excessivas para a interligação de um empreendimento à rede pública de água e esgoto. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da SABESP, mantendo a sentença que declarou nula a referida carta e impôs à concessionária a obrigação de realizar a interligação do esgoto e o fornecimento de água ao empreendimento, com base em laudo pericial que demonstrou a abusividade das exigências técnicas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as exigências da SABESP eram desproporcionais e que a responsabilidade pela ampliação da infraestrutura pública recai sobre a concessionária, não sobre a autora do pedido. [TJSP - Apelação Cível - 1004517-74.2022.8.26.0482 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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