Agravo interno em habeas corpus — recurso desprovido por inadequação da via e reiteração de matéria já apreciada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando inadequação da via e reiteração de matéria já decidida em agravo em execução. O agravante argumentou que a regressão ao regime fechado configurava constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir questões já apreciadas, e que não havia fato novo ou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ. [TJSP - Agravo Interno - 2108001-40.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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