Ação rescisória para manutenção da posse de imóvel — improcedência confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação rescisória proposta por Cláudio Medeiros contra o Município de São Paulo, visando rescindir um julgamento que manteve a improcedência de sua ação de manutenção de posse de um imóvel, alegando erro de fato na identificação da área ocupada e violação à Lei de Registros Públicos. O Tribunal decidiu pela improcedência da ação rescisória, fundamentando que a alegação de erro de fato não se sustentava, uma vez que a conclusão do julgamento rescindendo, que considerou o imóvel como situado em área pública municipal, estava embasada em prova pericial adequada e não havia mácula a ser corrigida. Assim, reafirmou que a ocupação do autor era meramente precária, sem direito à posse, em conformidade com a legislação pertinente sobre bens públicos. [TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2065755-29.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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