Habeas Corpus em Execução Penal — Denegação da ordem por inadequação da via eleita e ausência de agravo em execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Danilo Seabra Porto em favor de Sebastião Moreira de Jesus visava contestar a homologação de falta disciplinar de natureza média, decorrente do não cumprimento das condições de saída temporária, sob a alegação de que o descumprimento se deu por atendimento médico de urgência. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar questões incidentes da execução penal, especialmente quando há recurso próprio disponível, como o agravo em execução, que não foi interposto pelo paciente. Além disso, a documentação médica apresentada não comprovou a impossibilidade de cumprimento das condições impostas, caracterizando a falta disciplinar reconhecida pelo Juízo da execução. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2109724-94.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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