Demora na apreciação de pedido de retificação de cálculo de pena — constrangimento ilegal configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
Assuntopretensão de retificação do cálculo de liquidação das penas

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à demora na apreciação de um pedido de retificação do cálculo de pena, que foi formulado em 11/03/2026, e que impediu a análise de benefícios executórios ao paciente, Alexandre dos Santos Muniz. O Tribunal decidiu conceder a ordem, reconhecendo que a inércia judicial configurou constrangimento ilegal por violação ao princípio da duração razoável do processo, uma vez que a definição da fração aplicável à progressão de regime é essencial ao cálculo de pena. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que o Juízo da execução profira uma decisão sobre a questão em um prazo razoável, fixando um prazo de 10 dias para tal deliberação. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2105855-26.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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