Demora na apreciação de pedido de indulto e unificação de penas — constrangimento ilegal parcialmente configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado, alegando constrangimento ilegal devido à demora na apreciação de um pedido de indulto e à unificação de penas sem atualização do cálculo. A decisão do Tribunal reconheceu que a questão da unificação de penas estava prejudicada, pois o cálculo já havia sido elaborado, e que a demora superior a cinco meses na análise do pedido de indulto configurava constrangimento ilegal por violação ao princípio da duração razoável do processo. Assim, a ordem foi parcialmente concedida, determinando que o Juízo da execução abrisse vista às partes sobre o cálculo e proferisse decisão em até dez dias, assegurando o regular andamento do feito. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2103360-09.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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