Furto qualificado por escalada — condenação mantida diante da materialidade e autoria comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal com Revisão
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto qualificado por rompimento de obstáculo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal por furto qualificado por escalada, onde a defesa pleiteava a absolvição do réu com base na atipicidade da conduta, alegando o princípio da insignificância e a ocorrência de crime impossível. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória, fundamentando que a materialidade e a autoria do delito estavam bem demonstradas, com o réu confessando a prática do crime e sendo flagrado em posse do objeto furtado. Além disso, a decisão destacou a reincidência do réu e a reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, justificando a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
[TJSP - Apelação Criminal com Revisão - Apelação Criminal com revisão nº 1531047-39.2025.8.26.0228 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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