Indeferimento de progressão de regime e livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo — exame criminológico desfavorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que teve o pedido de progressão de regime e livramento condicional indeferido pelo Juízo da execução, com a defesa alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que a concessão dos benefícios depende da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, e que o exame criminológico desfavorável demonstrou a ausência do requisito subjetivo necessário para a progressão. O Tribunal destacou que o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar decisões de execução penal que estejam devidamente fundamentadas. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2105557-34.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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