Habeas Corpus — alegação de constrangimento ilegal por demora na apreciação de pedido de progressão de regime negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que alegava constrangimento ilegal devido à demora na apreciação de seu pedido de progressão de regime, que estaria sem decisão por mais de 40 dias. A defesa argumentou que essa situação poderia prejudicar o paciente, mantendo-o em regime mais severo. O Tribunal, no entanto, decidiu denegar a ordem, afirmando que a análise da progressão de regime requer a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, e que a determinação de exame criminológico pelo Juízo da execução era uma medida legítima e necessária para a avaliação do caso. A decisão destacou que não havia inércia judicial, pois o Juízo adotou providências concretas para a instrução do pedido, e que a alegação de demora só configuraria constrangimento ilegal se ultrapassasse cinco meses, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2106668-53.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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