Habeas corpus — alegação de constrangimento ilegal por demora na apreciação de pedido de progressão de regime — ordem denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que alegava constrangimento ilegal devido à demora na apreciação de seu pedido de progressão de regime, argumentando que já havia cumprido os requisitos legais. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que a análise da progressão de regime requer a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, e que a determinação de exame criminológico pelo Juízo da execução era uma medida legítima e necessária. Assim, não se configurou inércia ou atraso injustificado, afastando a alegação de constrangimento ilegal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2104607-25.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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