Danos morais por contratação fraudulenta — majoração da indenização e redimensionamento de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais em uma ação onde o autor, Antonio Francisco Tavares, contestou débitos indevidos em sua conta relacionados à ASBAMG e ao Banco Bradesco. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, aumentando a indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00, considerando a necessidade de desestimular a repetição do ato ilícito e a extensão dos danos. Além disso, os honorários sucumbenciais foram redimensionados para 15% do novo valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001527-12.2025.8.26.0416 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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