Habeas corpus para permanência em clínica de recuperação — ordem denegada por inadequação da via eleita e perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que, após obter progressão ao regime aberto, foi determinado a retornar à unidade prisional para a realização de exame criminológico. O impetrante argumentou que o paciente estava em tratamento em uma clínica de recuperação e solicitou a autorização para permanecer no local, além de realizar o exame no estabelecimento terapêutico. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que o habeas corpus não é a via adequada para contestar decisões de execução penal, especialmente quando há recurso próprio disponível, e que a questão da permanência em clínica de recuperação perdeu objeto devido ao término previsto do tratamento. Além disso, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2100732-47.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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