Habeas Corpus Criminal — alegação de constrangimento ilegal por possível conversão de pena de multa em prisão negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado com a alegação de constrangimento ilegal devido à determinação de comparecimento para pagamento de pena de multa, sob pena de conversão em prisão. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, afirmando que não havia inadimplemento da multa e que o prazo para seu cumprimento ainda estava em curso, além de não existir ato concreto que ameaçasse a liberdade do paciente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de constrangimento ilegal atual ou iminente, uma vez que a mera possibilidade futura de conversão da pena não justifica a impetração do habeas corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2089015-38.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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