Habeas Corpus para concessão de albergue domiciliar a sentenciada em regime fechado — ordem denegada por ausência de excepcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habeas corpus em que se busca a concessão de prisão domiciliar para a paciente, condenada a sete anos de reclusão em regime fechado por crime grave contra a vida. O relator denegou a ordem, fundamentando que a Lei de Execução Penal (art. 117) prevê a prisão domiciliar apenas para apenados em regime aberto e que a concessão do benefício em casos excepcionais exige a comprovação de extrema debilidade e a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, o que não foi demonstrado. A gravidade do delito e a ausência de prova da excepcionalidade da situação foram determinantes para a manutenção da decisão anterior.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2095956-04.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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