Habeas Corpus para concessão de albergue domiciliar a mãe de filhos menores — pedido denegado por falta de comprovação de vulnerabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à solicitação de concessão de albergue domiciliar para a paciente Mirian Santos da Conceição, que cumpre pena em regime fechado por crimes graves. A defesa argumenta que a paciente é mãe solteira de dois filhos menores e que a negativa do benefício prejudica as crianças, mas o Tribunal decidiu denegar a ordem. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 117 da Lei de Execução Penal, que restringe a concessão de prisão domiciliar a apenados em regime aberto, além da ausência de comprovação de vulnerabilidade da criança e de uma rede de apoio familiar, o que inviabiliza a concessão do benefício de forma excepcional. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2097581-73.2026.8.26.0000 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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