Demora na apreciação de pedidos de comutação de pena e progressão de regime — constrangimento ilegal configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado, alegando constrangimento ilegal devido à demora na análise de pedidos de comutação de pena e progressão de regime, que estavam pendentes desde fevereiro de 2026. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a morosidade na apreciação dos pedidos, que se estendeu por aproximadamente cinco meses, configurava uma inércia indevida da administração judiciária, violando o princípio da duração razoável do processo. Assim, a ordem foi concedida para determinar que o Juízo da execução realizasse o cálculo de pena e proferisse decisão no prazo de 10 dias após a conclusão do cálculo, assegurando a análise dos benefícios pleiteados pelo apenado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2097237-92.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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