Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em contrato de empréstimo consignado — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexistência de débito e repetição de indébito em relação a um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi contestada e considerada falsa por perícia grafotécnica. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Banco Pan, reconhecendo a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, mas determinando a restituição simples dos valores descontados até março de 2021 e em dobro dos valores descontados posteriormente. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a aplicação do prazo quinquenal de prescrição do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de trato sucessivo dos descontos indevidos. [TJSP - Apelação Cível - 1001568-33.2023.8.26.0356 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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