Ação indenizatória e revisão de cláusulas de financiamento com alienação fiduciária — recurso negado por improcedência dos pedidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição, pela instituição financeira, da diferença entre o valor de avaliação de um imóvel e o saldo devedor de um financiamento, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de indenização e revisão de cálculos, fundamentando que, conforme a Lei n. 9.514/1997, a dívida é extinta após a frustração de dois leilões extrajudiciais, não havendo obrigação de reembolso ao fiduciante, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa por parte do credor fiduciário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027069-26.2025.8.26.0224 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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