Progressão de regime fechado para semiaberto — necessidade de exame criminológico e documentação atualizada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de execução penal, que a progressão do regime fechado para o semiaberto do sentenciado Rafael Batista Marques não poderia ser concedida sem a apresentação de documentação atualizada sobre sua conduta carcerária, como Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária. O Ministério Público argumentou que o sentenciado possui um histórico prisional desfavorável, com faltas graves e fugas, o que exigia uma análise mais cautelosa do requisito subjetivo para a progressão. A decisão reafirmou que a progressão de regime requer a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, e, diante da insuficiência de elementos para uma avaliação segura, determinou o retorno do reeducando ao regime anterior e a realização dos exames necessários para nova apreciação do pedido. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0010190-88.2026.8.26.0041 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Progressão de regime fechado para semiaberto —… — TJSP