Indeferimento de livramento condicional devido a histórico prisional desfavorável e ausência de mérito subjetivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de execução penal foi interposto por Emanuel Salvador Candido Guiu contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de preenchimento do requisito subjetivo. A controvérsia central envolveu a validade da negativa do livramento condicional e a adequação da fundamentação da decisão. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a concessão do livramento condicional exige rigor na comprovação do mérito do apenado, considerando seu histórico prisional desfavorável, que incluía mau comportamento e faltas disciplinares graves, o que desaconselhava seu retorno ao convívio social, conforme o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0007175-59.2026.8.26.0996 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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