Execução fiscal de baixo valor — indeferimento da petição inicial mantido por ausência de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Itapeva contra L. H. Ferreira & Cia Ltda, que teve sua petição inicial indeferida por não atender ao despacho que exigia a comprovação de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.184, que determina a necessidade de adoção de medidas administrativas antes do ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, o que não foi comprovado pelo apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1502602-79.2025.8.26.0270 - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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