Extinção de execução fiscal por ausência de citação e valor inferior a R$ 10.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Santa Isabel em face de Rubens Nicolozi, que foi extinta em razão do reduzido valor da causa e da ausência de citação por mais de um ano. O município apelou, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ para a extinção da ação. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa, e que a dívida era inferior a R$ 10.000,00, além de não ter havido movimentação útil no processo por mais de um ano. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002930-62.2021.8.26.0543 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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