Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Jundiaí contra a R. G. S. Ferramentaria e Usinagem Ltda, em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e da ausência de citação por mais de um ano. O município apelou, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ para a extinção do processo. A decisão negou provimento ao recurso, fundamentando-se na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do CNJ, uma vez que não houve movimentação útil no processo durante o período mencionado.
[TJSP - Apelação Cível - 1506823-95.2019.8.26.0309 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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